PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) 028/20 – PROC. 00375/20 – [União estável /dependência) Regulamenta os Arts. 25, 25-A e 70 da Lei Complementar Nº 478, de 26 de setembro de  2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). Clique …

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO (PLCE 018/20) – PROC. Nº 00379/20 – [Previdência do servidor] Altera o Art. 21, a denominação da Seção I do Capítulo III, o § 3º do Art. 31, o Art. 32, o Art. 33, o caput e §§ 1° e 4º do Art. 34, …

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (PELO) 002/20  – PROC. 00381/20 [Aposentadoria do servidor] Altera o Art. 43 e inclui o Art. 43-A, 43-B E 43-C na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da aposentadoria ao servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social. Clique aqui para …

Ontem, 30 de novembro, já no final de seu mandato, o prefeito Nelson Marchezan Júnior mandou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 18/2020 que, entre outros prejuízos, reduz em até 50% as pensões das viúvas/viúvos de servidores municipais. Considerando-se que à época do óbito …

Um mês antes de concluir o período do mandato, o prefeito Nelson Marchezan Júnior mantém seu estilo de administrar: na manhã desta segunda-feira, 30 de novembro, enviou um pacote com 12 projetos de lei à Câmara Municipal. Dois desses projetos visam a alterar a previdência dos servidores, com medidas como …

Ajude a preservar a Fazenda do Arado Velho. Para entender a manobra legislativa que pretende legitimar a alteração do Plano Diretor em favor da exploração imobiliária, clique aqui e acesse o site “Preserva Arado”. Clique aqui para inscrever-se a participar da Audiência Pública, na quarta-feira, 25 de novembro, às 19h. …