Foi incluído na Ordem do Dia da próxima segunda-feira (17/02), para discusão e votação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/22. Esse PLCE altera o modo de concessão da Licença-Prêmio (LP), via mudança no estatuto dos funcionários públicos. Hoje a LP é de três meses por quinquênio trabalhado, mas, se aprovado, o projeto passará a submeter a regulamentação do exercício desse direito a decreto do prefeito.
É mais uma tentativa do prefeito Sebastião Melo de retirar direitos dos servidores, que já acumulam 31,67% de perdas salariais. Não podemos admitir mais uma proposta de alteração das nossas carreiras sem qualquer discussão!
Somente a mobilização de toda a categoria pode barrar mais esse ataque aos direitos dos municipários.
Todos e todas na Câmara, nesta segunda (17/02), às 14h1
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