Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
É provável que o PLE nº 003/2025, que altera a estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), seja votado já na segunda-feira (03/02), porque o Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) deferiu efeito suspensivo à liminar que impedia a votação imediata do projeto.
A tramitação do PLE nº 003/2025 estava paralisada desde 23 de janeiro, quando a Justiça acatou pedido da vereadora Natasha Ferreira (PT). Ela ingressou com um mandado de segurança, alegando que a votação fere o artigo 237 da Lei Orgânica do Município, que diz que projetos com potencial de impacto ambiental negativo necessitam de 90 dias até sua votação, dando amplo conhecimento à população.
Por isso, é importante a presença de todos e todas na Câmara de Vereadores, na segunda-feira (03/02), às 14h.
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ASTEC – Diretoria Executiva 2025/2026
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