Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A Astec protocolou hoje (2/10), pedido de informações a respeito de denúncia de irregularidade publicada no blog Imprensa Livre, segundo a qual o detentor de cargo de confiança como diretor de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM), Thiago Regal da Silva, estaria, ainda de acordo com a denúncia, atuando em outras atividades em paralelo com o exercício de cargo público em regime de dedicação exclusiva (RDE), ferindo, dessa forma, o Art. 192 da Lei Complementar 133/85, o que é passível de punição nos termos dos artigos 205 e 207 da mesma Lei. A Astec aguarda a confirmação destas informações, direito assegurado pela Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
No momento em que o chefe do Executivo ataca o regime de dedicação exclusiva dos servidores é importante esclarecer se há descumprimento da legislação atinente ao RDE por parte de cargos em confiança de livre nomeação pelo prefeito. O pedido foi protocolado pela Astec no expediente 17.0.000079836.3, número que permite o acompanhamento de sua tramitação no site da Prefeitura. Deverão ser cumpridos os prazos previstos na legislação para o atendimento do pedido de informações.
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Para acessar a íntegra da matéria, intitulada Um talentoso à frente dos projetos da SMIM (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade), clique aqui.
ASTEC – DIRETORIA 2017/2018
RESPEITO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
