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ASTEC em alerta quanto a aplicação da OS n° 014/13 aos seus associados

Devido às dificuldades causadas pelas chuvas, foi transferida para a próxima segunda-feira, 18/11, a reunião inicialmente marcada para hoje, dia 11, entre diretores e conselheiros que vão discutir o assunto, com a participação da assessoria jurídica da Astec.

 

A ASTEC, junto com outras associações de classe, está acompanhando o desenrolar  da  Ordem de Serviço nº 014/13, implantada pela PMPA em 15 de outubro de 2013. O documento trata, entre outros contingenciamentos de despesas da Prefeitura, da limitação e/ou redução nos proventos dos servidores municipais, a contar de 1º  de outubro de 2013, com base no teto salarial do município, conforme dispõe o art. 37, inc XI, da Constituição Federal.

Desde agosto de 2008, estava sendo divulgada pela PMPA a aplicação de um conjunto de medidas para ajustar as finanças públicas, o que promoveria  uma contenção de gastos diante do atual quadro geral de crise nas finanças do setor público, aplicado de imediato ao teto salarial do Prefeito, estabelecido hoje em R$ 15.500,00. Desta forma,  em desrespeito ao servidor, por este não ter sido consultado para discutir em processo administrativo a sua defesa, e pela inconstitucionalidade do ato que está em vias de ser praticado.

Com base na situação apresentada, a ASTEC estará discutindo, em reunião a ser realizada no dia 18/11, na sede social,  junto aos seus Conselheiros e Diretoria, com orientação da sua Assessoria Jurídica, as formas legais de trabalhar a defesa de seus associados que, direta ou indiretamente, estarão sendo afetados por esta medida, o que poderá produzir futuramente danos irreparáveis nos seus próximos salários.

ASSOCIATIVISMO FORTE SE FAZ COM UNIDADE E AÇÃO.
DIRETORIA EXECUTIVA – GESTÃO 2013 – 2014

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