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Assembleia dos Municipários

ASTEC APRESENTA AS PROPOSTAS DOS TÉCNICOS. MUNCIPÁRIOS APROVAM A PAUTA UNIFICADA, MOBILIZAÇÕES PARA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E CAMPANHA SALARIAL.

 

A presidente da ASTEC, Adm. Margareta Baumgarten, apresentou na assembleia geral do SIMPA, dia 14 de abril, que contou com cerca de 2.000 funcionários, os itens construídos pelos Núcleos para compor as pautas específica dos Técnicos e a unificada dos Municipários. PAUTA DA ASTEC 2010 ITENS ESPECÍFICOS: 1- Garantia de maior participação de Técnicos de Carreira em eventos e reuniões, de representação da PMPA. 2- Tratamento Isonômico entre os Técnicos da PMPA, equiparando categorias profissionais ou setores de mesmo padrão, com exigência legal equivalente e capacitação técnica compatível. 3- Nomeação de Técnicos para suprir as necessidades dos órgãos/secretarias em decorrências de afastamentos legais ou de novas demandas de trabalho (criação e provimento de vagas), garantindo o exercício das atividades e atribuições técnicas permanentes por servidor de carreira da PMPA. 4- Manutenção da parceria com a EGP para viabilizar as demandas de qualificação profissional aos Técnicos, encaminhadas pela ASTEC. 5- Pagamento de horas extras e adicional noturno aos Técnicos de nível superior, quando exercerem atividades além da carga horária estabelecida. 6- Funções Gratificadas com requisito de formação superior que sejam preenchidas por servidores do cargo de nível superior (habilitação técnica compatível com o exercício da função). 7- Que os Técnicos sejam consultados nos processos de aquisição de materiais, equipamentos e melhoria de instalações, através de Comissões. ITENS DE INTERESSE GERAL: Política Salarial: 1- Atualização salarial com aplicação INTEGRAL do IPCA do período (mar/09 a abril/10) e recuperação das perdas salariais 11,25%. 2- Pagamento da perda devido parcelamento do índice do dissídio em 2009 (Valor absoluto R$ 307,70 para cada R$ 1.000,00 recebido). 3- Pagamento da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) no valor correspondente à FG de nível 6 para as atividades de Gestão de Contratos (Materiais, Obras, Serviços) tendo em vista a execução e responsabilidade dos recursos financeiros (tanto nas supressões/acréscimos contratuais como na gestão dos contratos e fiscalização das obras), devido à relevância e o valor que essas atividades representam para o erário público. Gerais: 1- Constituição de GT pelo SIMPA com a participação da ASTEC para avaliação e elaboração de propostas (sem perdas de direitos) das alterações da LC 133 encaminhadas pelo governo. 2- Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), procedendo as atualizações frentes à legislação vigente e que não implique em perdas salariais, com a participação da ASTEC nas comissões ou grupos de trabalho. 3- Alteração do tempo de 15 para 10 anos para incorporação na aposentadoria da Gratificação por exercício de atividades em serviços de pronto-atendimento e emergência, concedidas na SMS. 4- Limitação das atividades dos CCs às previstas na legislação, destinando as funções técnicas, exclusivamente, aos servidores de carreira. 5- Seleção de estagiários por critérios técnicos e não políticos. Assistência à Saúde: 1- Retorno pela SMA da contratação dos Serviços Técnicos Atuariais para avaliação dos cenários para viabilizar Plano de Saúde (e de prevenção) aos municipários. 2- Implantação de Plano de Saúde para os servidores e dependentes com a participação financeira da PMPA, discutido previamente com as entidades/servidores. Progressão Funcional: 1- Pagamento dos valores relativos à progressão funcional 2006-2008 e recuperação do calendário com a publicação do Edital da progressão até julho/2010; 2- Revogação do decreto que diminui o número de vagas para a progressão, retorno aos percentuais originais (50%) e equiparação aos percentuais de acréscimo salarial concedidos à título de progressão, ao plano de carreira do magistério público municipal (10%). 3- Reavaliação dos critérios de progressão levando em conta a formação, desempenho e tempo de serviço de maneira a assegurar ascensão funcional permanente e proporcional à pontuaç

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