Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Cores/DMAE (*)
Serviços essenciais não podem ser tratados como atalhos contratuais orientados por métricas estritamente financeiras
Recentemente, artigo de opinião veiculado em 30/01/2026 no jornal pertencente ao grupo hegemônico de comunicação do sul do País voltou a difundir narrativa recorrente no debate público brasileiro. Parte-se de uma análise fiscal ampla e alarmista sobre os municípios para, em seguida, apresentar as privatizações, Parcerias Público-Privadas e Concessões, como soluções praticamente inevitáveis para a continuidade dos serviços públicos essenciais.
De início, impõe-se reconhecer que o autor do artigo se apresenta como “sócio”, a pejotização do andar de cima, para governo e setor público da seção brasileira de empresa britânica líder global em auditoria, impostos, transações e consultoria, que, não por coincidência, foi contratada em setembro de 2022, na primeira gestão do prefeito Melo, por quase 1,3 milhão de dólares (US$ 1.285.464,60), por dispensa de licitação, para elaborar o diagnóstico e a avaliação do modelo espacial e do sistema de gestão do planejamento destinados a subsidiar a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores.
Logo, tal abordagem não é neutra nem desinteressada. Ao contrário, origina-se em espaços diretamente vinculados à consultoria privada, à estruturação de projetos e à intermediação de políticas públicas voltadas à ampliação da presença do capital privado na prestação de serviços essenciais. Não por acaso, o articulista de ocasião, após integrar a equipe econômica do governo Bolsonaro, passou a atuar empresarialmente prospectando “negócios” no setor de água e esgoto.
Sob o manto da tecnicidade, projeta-se uma visão situada, que exige leitura crítica e contextualizada. Na perspectiva histórica, convém lembrar que a expansão do saneamento básico no Brasil foi construída majoritariamente por empresas públicas e autarquias municipais e estaduais. Ao longo de décadas, essas instituições desenvolveram capacidade técnica, consolidaram planejamento de longo prazo e estruturaram políticas tarifárias socialmente orientadas. Em Porto Alegre, o sexagenário Departamento Municipal de Água e Esgotos, o DMAE, constitui expressão concreta dessa trajetória, reunindo conhecimento acumulado, experiência operacional e reconhecimento público.
Nessa conjuntura, reduzir o saneamento à condição de ativo financeiro ou objeto de modelagens contratuais padronizadas constitui simplificação incompatível com sua natureza estratégica. Trata-se de serviço diretamente ligado à saúde coletiva, à proteção ambiental, ao planejamento urbano e à mitigação das desigualdades socioespaciais. A submissão desse setor à lógica exclusiva e tóxica do retorno financeiro implica riscos evidentes à universalidade, à continuidade e à modicidade tarifária.
No plano econômico-fiscal, a defesa das privatizações costuma se apoiar na premissa de que tais arranjos não pressionam despesas de pessoal ou regimes previdenciários. Essa afirmação, entretanto, revela-se incompleta. Na prática, custos diretos são substituídos por contraprestações rígidas, garantias públicas e cláusulas automáticas de reequilíbrio econômico-financeiro, frequentemente indexadas e protegidas contratualmente. O ônus, portanto, não desaparece; apenas é diferido, transformado e parcialmente afastado do controle democrático direto.
No cenário local, esse mantra ultraliberal adquire contornos ainda mais sensíveis quando coincide com processos recentes de enfraquecimento institucional do DMAE, sucessivas reestruturações administrativas, perda de autonomia técnica e instabilidade decisória. Forma-se, assim, ambiente propício à construção da ideia de incapacidade estatal, posteriormente utilizada como justificativa para a transferência de funções estratégicas ao setor privado.
Atribuir aos municípios a suposta falta de capacidade técnica como principal obstáculo ignora que tal fragilidade decorre de um processo prolongado de desvalorização do serviço público, esvaziamento das carreiras técnicas e redução da capacidade de planejamento estatal. Em síntese, a insuficiência passa a ser simultaneamente produzida e invocada como argumento legitimador de soluções privatizantes.
Diante desse quadro, a superação dos desafios fiscais e operacionais do saneamento exige caminho diverso:
- Fortalecimento institucional;
- Recomposição da capacidade de investimento público;
- Valorização dos servidores; e
- Ampliação do controle social.
Serviços essenciais não podem ser tratados como atalhos contratuais orientados por métricas estritamente financeiras. Reconhecer os limites das privatizações não significa negar a gravidade da crise fiscal municipal; significa afirmar que soluções duradouras dependem de planejamento público robusto, transparência, participação social e compromisso com a universalização de direitos.
Em conclusão, a suposta neutralidade técnica que envolve esse debate encobre escolhas políticas e interesses econômicos concretos. O futuro do saneamento e dos serviços públicos permanece em disputa e depende da capacidade da sociedade de fortalecer suas instituições e recolocar o interesse coletivo no centro das decisões. Existe, portanto, caminho possível, desde que orientado pela responsabilidade democrática e pelo compromisso com o bem comum.
(*) Conselho de Representantes Sindicais do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE)
Este artigo foi originalmente publicado no Sul21.
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