O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 018/24, que restringe a participação social no Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), foi aprovado por 21 votos a favor e 12 contra, na sessão plenária da segunda-feira (17/02), na Câmara de Vereadores. Pelo PLCE, a composição do conselho passa a ser de 24 membros, sendo 12 indicados pelo prefeito.
O governo Melo e sua base na Câmara foram insensíveis aos argumentos da oposição de que essa restrição é um desserviço para a cidade.
Após essa votação, as lideranças do governo e da oposição fizeram um acordo para a discussão do PLCE nº 011/22, que altera o modo de concessão da Licença-Prêmio, via mudança no estatuto dos funcionários públicos. Dessa forma, a discussão e a votação do projeto ficaram para esta quarta-feira, dia 19/02, a partir das 14h. Và à Câmara e leve os colegas!
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