Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) está ingressando com uma ação coletiva para garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do DMAE que seguem aguardando convocação, enquanto a Prefeitura mantém contratações temporárias para exercer funções permanentes no Departamento Municipal de Água e Esgotos.
A medida busca assegurar que as vagas atualmente ocupadas por trabalhadores temporários sejam preenchidas por servidoras e servidores concursados, respeitando o concurso público em vigor e os direitos dos candidatos aprovados.
A ação foi motivada pelo fato de que, mesmo existindo concurso válido e cadastro de reserva, a Administração Municipal vem recorrendo à contratação temporária de pessoal para atividades permanentes. Além disso, foi aberto um novo processo seletivo simplificado para contratação de temporários para funções já contempladas pelo concurso vigente.
Para o Simpa, essa situação demonstra que há necessidade real de trabalhadores no DMAE e que as vagas devem ser preenchidas prioritariamente por meio da nomeação dos aprovados no concurso público.
A iniciativa do Sindicato, assessorada pela GLZ Advogados, está fundamentada em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à nomeação quando a Administração demonstra a existência da necessidade de pessoal, mas opta por não convocar os candidatos aprovados em concurso válido.
Com a ação, o Simpa reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, da realização dos concursos públicos e da valorização das servidoras e dos servidores, atuando para que o Município cumpra sua obrigação de fortalecer o quadro efetivo do DMAE.
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