Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Quatro dos sete projetos enviados pelo Executivo para a Câmara Municipal na semana passada foram aprovados nesta quarta-feira (08/01), em sessão plenária, ainda durante convocação extraordinária do Legislativo.
PLE nº 001/25 – Representação – Cria verba de representação para os ocupantes dos Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas de Direção, Chefia e Assessoramento alocados em projetos estratégicos. Serão até 22 verbas de R$ 3 mil; até 38 de R$ 2 mil; e até 49 no valor de R$ 1 mil.
PLE nº 002/25 – Gratificação – Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) aos servidores em efetivo exercício em órgãos das secretarias municipais de Administração e Patrimônio (SMAP) e de Planejamento e Gestão (SMPG).
PLCE nº 003/25 – Cargos – Cria e extingue cargos comissionados (CCs) no Departamento Municipal de Habitação (Demhab), Dmae e Departamento de Previdência do Município (Previmpa).
PLCE nº 004/25 – Funções Gratificadas (FGs) – Altera regras para concessão de Funções Gratificadas (FGs), permitindo que detentores de cargo de provimento efetivo de outra esfera governamental, cedidos para o Município, possam ocupar FGs dentro da estrutura organizacional da Prefeitura.
Em todas as aprovações dos PLs do Executivo foi registrada abstenção dos 12 parlamentares de oposição.
Foi aprovado, ainda, o PLCE 046/25 que cria o Programa Auxílio Material Escolar – um auxílio financeiro para compra de material didático para os estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino, que aceitou as emendas 03, 04, 06, 07 e 08.
Durante a sessão, parlamentares da oposição destacaram a importância de marcar a data de 08 de janeiro , para que nunca mais se repitam os atos de tentativa de golpe de 2023, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Também houve protesto por parte dos presentes nas galerias, que se colocaram de costas para o plenário durante da manifestação do vereador Cel Ustra, que defendeu a anistia para os participantes do 08 de janeiro e a tortura do período da ditadura civil-militar a partir de 1964.
MANTIDA LIMINAR DO SIMPA
De acordo com boletim divulgado pelo Simpa, na noite da quarta-feira, “ao final da sessão, por uma manobra legislativa, a presidente da Câmara, vereadora Nádia, declarou a sessão suspensa e não encerrada, para aguardar o resultado do recurso enviado à Justiça na tentativa de derrubar a liminar do Simpa que garantiu a realização da audiência pública dos PLCEs 001/25 e 002/25 e do PLE 003/25. Os projetos tratam sobre a extinção da FASC, alterações no DMAE e reforma administrativa com a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Apesar da manobra, na noite de hoje, a Justiça decidiu por não acolher o recurso da Câmara Municipal e os projetos continuarão suspensos até a realização de audiência pública que debata amplamente os temas.”
Confira a íntegra da decisão firmada pela desembargadora relatora Matilde Chabar Maia.
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