Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Na próxima quarta-feira (08/11), o advogado Lucas Abal Dias, fará plantão na Sede da Astec, à rua Barão do Triunfo, 419 – conj. 702, das 15h às 19h.
Nesse dia, você poderá esclarecer dúvidas sobre resgate do Pasep, previdência, progressões, assédio moral no trabalho e outros temas de interesse dos associados, mesmo de ordem particular. As consultas fazem parte do Convênio Astec com o escritório Direito Social e não terão custos para o associado.
Mais informações na secretaria da Astec, pelo whatsapp 99629-1075.
STJ reconhece o direito à indenização correspondente à diferença do Pasep
aos servidores admitidos até 1988
A ação do Pasep é uma ação indenizatória que atende aos servidores que ingressaram no regime público antes da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988.
O que ocorre é que o Banco do Brasil não preservou de forma correta os valores constantes do Pasep dos servidores públicos que ingressaram até 1988, o que dá direito à indenização correspondente.
Para que se possa analisar se o servidor tem direito, basta que o mesmo solicite ao Banco do Brasil o Extrato Completo do Pasep.
Como requisito para a ação, o servidor deve ter ingressado no serviço público antes de 05 de outubro de 1988.
Fortaleça a Astec!
ASTEC – Diretoria Executiva 2023/2024
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