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Audiência Pública discute PLCE 04/2021 – RecuperaPOA

Realizou-se na noite da quinta-feira, 24 de junho, a Audiência Pública (AP) solicitada pela Astec à Câmara Municipal para debater o Projeto de Lei Complementar (PLCE) 04/2021, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do município, RecuperaPOA. A condução foi do presidente do Legislativo, vereador Márcio Bins Ely.

Inicialmente, o superintendente da Receita Municipal, Christian Justin, apresentou o escopo do PLCE 04. Segundo ele, trata-se de uma proposta para ser debatida, na busca de uma gestão tributária para uma cidade melhor.

De acordo com o secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, a capital apresenta um dos melhores índices de recuperação fiscal do País, o que é resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe da pasta. Prova disso, afirma, é o grande interesse demonstrado por estados e municípios de todo o Brasil em conhecer a gestão tributária de Porto Alegre, como demonstram inúmeros convites para palestras e visitas recebidas pela pasta.

Para o representante da Ajuris e juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, Alex Custódio, é indispensável que o parcelamento de dívida proposto pelo projeto conte com uma garantia móvel ou imóvel do devedor; que as confissões de dívida e parcelamento sejam assinadas em conjunto, pelo devedor e por um auditor-fiscal, que é um servidor público que tem fé pública; que seja estabelecido um índice de correção do saldo devedor; e que o devedor seja notificado, a fim de que a negociação tenha efetividade.

Debater e esclarecer pontos importantes do Projeto de Lei Complementar, promover a participação popular e atender a necessidade de transparência do PLCE foram alguns dos argumentos apresentados pelo presidente da Astec, eng. agron. Irineu Foschiera, sobre a necessidade da AP. “Em especial tendo em vista os elevadíssimos percentuais de desconto propostos pelo RecuperaPOA, que podem chegar a 90% do total devido, é preciso assegurar que os benefícios correspondam à capacidade contributiva dos devedores. Não se pode beneficiar os que acumulam riqueza lesando consumidores e há que se considerar, ainda, que se juros e multas não são tributos, mesmo assim são recursos que deixarão de entrar nos cofres públicos”, afirmou.

Foschiera reiterou, também, a posição da Astec em defesa de que o programa de recuperação fiscal não sirva de incentivo a quem não cumpre com suas obrigações , nem de estímulo a devedores contumazes, mas, que seja uma forma de promoção de justiça social. Lembrou que a Astec conta hoje com 1.072 técnicos de nível superior associados, um contingente que acumula o conhecimento necessário para embasar políticas públicas adequadas às necessidades da população.

O vice-presidente da Astec, eng. Sérgio Brum, referiu-se à reforma da previdência municipal, aprovada no dia anterior, em primeiro turno, na Câmara Municipal, que, conforme o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, representaria uma economia diária de R$ 3 milhões para a Prefeitura. “Não tem lógica tirar R$ 3 milhões ao dia do bolso dos servidores e, a seguir, isentar devedores  de R$ 110 milhões. Do modo como está, o projeto vai beneficiar sonegadores que adquiriram imóveis, há dez anos, com ‘contratos de gaveta’ e aguardaram para pagar o ITBI somente após a aprovação de um projeto como esse. Não tem lógica, tratar desiguais como iguais. O contribuinte que tem uma casinha simples e ficou inadimplente porque ficou desempregado estaria sujeito às mesmas condições que aqueles que têm grande capacidade contributiva”, argumentou Brum.

Ele também se opôs à proposta de emenda apresentada pelo vereador Mauro Pinheiro, de isentar do IPTU os devedores. De acordo com Brum, isso não tem sentido por se tratar de um imposto sobre a propriedade e não sobre a rentabilidade do empreendimento.

O integrante da Comissão Jurídica da Astec, procurador municipal Cláudio Hiran Alves Duarte, considerou que a administração tributária sempre pode melhorar. Contudo, salientou que se deve trabalhar a busca de receitas levando em conta alguns aspectos, como os altos índices de sonegação no País e o crescimento da desigualdade social durante a pandemia.

“Não se trata de política meramente arrecadatória. Tendo em vista que quem muito deve é quem muito  concentra renda, faz-se  necessário respeitar o princípio da capacidade contributiva, examinar o perfil dos devedores e estudar os programas de recuperação fiscal anteriores, para melhorá-los”, explica Duarte.

Também se manifestaram na Audiência Pública os vereadores Aldacir Oliboni, Karen Santos, Reginete Bispo, Claudio Janta e Moisés Barbosa; os representantes da Associação Nacional dos Agentes Fiscais (Anaf) Daniel e da Associação Satélite Prontidão, Ricardo Alves; e o diretor do Sindicato dos Servidores do Banco Central, Gustavo Diefenthaeler.

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