Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
A reforma da previdência municipal, efetivada com a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 002/2020 e Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 018/2020, impôs pesadas perdas aos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, suscitando dúvidas sobre como ficará a situação dos municipários e seus dependentes, de agora em diante. Para debater o tema, a Astec reuniu, na noite de 15 de julho, especialistas de diferentes áreas, no painel “Como ficam as aposentadorias e pensões”.
Participaram o presidente do Conselho de Administração do Previmpa, Edmilson Todeschini; a presidente do Conselho de Administração do Previmpa, Márcia Quadrado; o ex-diretor Previdenciário do Previmpa, Adelto Rohr; e o advogado, especialista em direito previdenciário e direito público, Lucas Abal Dias, representante do Escritório Direito Social, conveniado da Astec. A moderação ficou a cargo do jornalista Adroaldo Bauer Corrêa, conselheiro deliberativo da Astec.
Na abertura do evento, o presidente da Astec, eng. agr. Irineu Foschiera classificou o evento como uma tentativa de entender melhor o que acontece a partir da aprovação do PELO 002/2020 e PLCE 018/2020. Para Foschiera, é preciso discutir caminhos para os servidores, em particular “com o ‘confisco’ aprovado pelos vereadores, a pedido da Administração – o que começou com Marchezan e prossegue com o atual prefeito, Sebastião Melo, que esperávamos diferente, porém, é simples continuidade do governo anterior”.
O moderador Adroaldo Corrêa fez um rápido relato da história da previdência social no mundo, no Brasil e, em Porto Alegre, que, no caso dos municipários, teve seu marco há 20 anos, com a criação do Departamento Municipal de Previdência, o Previmpa, em 2001. “Até 2003, se organizou a forma contributiva e passou-se a compor o fundo previdenciário”, lembrou Adroaldo, que, a seguir, apresentou os painelistas.
O primeiro a se manifestar foi o presidente do Conselho de Administração do Previmpa, procurador Edmilson Todeschini, que relatou os principais fatos que marcaram a história do departamento, nos seus 20 anos de história. Mais uma vez, Todeschini explicou que não há déficit na previdência municipal e, sim, uma dívida do município, decorrente de todo o período anterior à constituição do Previmpa, quando não havia um fundo municipal para a previdência. “A prefeitura optou por não formar um fundo previdenciário para aposentadoria. Então, o que deveria ter sido designado a título de cota patronal, não foi e agora o município tem essa dívida para com os servidores que se aposentam”, esclareceu.
A conselheira fiscal do Previmpa Márcia Quadrado abordou a situação financeira do Fundo Capitalizado e a transição do Regime de Repartição Simples. Segundo ela, hoje o patrimônio líquido do Fundo Capitalizado é de pouco mais de R$ 3 bilhões – valor que alcançou crescimento significativo, ao longo dos 20 anos da autarquia previdenciária. A conselheira atribui esse crescimento à boa gestão dos investimentos realizados com as contribuições arrecadadas. Ela também apresentou a avaliação atuarial e demonstrou que o plano capitalizado não só é superavitário, mas, também, sustentável.
A reforma realizada sem negociação com o sindicato e associações de servidores foi o tema tratado pelo ex-diretor Previdenciário do Previmpa, Adelto Rohr. Na avaliação dele, os vereadores aceitaram e votaram tão somente com base na palavra do governo, impressa na exposição de motivos dos projetos. Entende que a Administração cometeu um equívoco premeditado ao confundir o cálculo do regime de repartição simples com o do regime capitalizado, levando os parlamentares a aprovarem algo que desconhecem.
No fechamento do painel, o advogado representante do Escritório Direito Social, Lucas Abal Dias, falou sobre o descumprimento do município de seu compromisso com o regime de repartição simples, atropelando o princípio fundamental da previdência social, que precisa ser protegida e garantida. Ele reiterou que o Previmpa não é deficitário e que o que há, na verdade, é a insuficiência financeira do município. “Diante disso, a reforma da previdência não se sustenta já na própria exposição de motivos”, assegurou.
Para Abal Dias, o momento presente é de tratar as questões coletivas, de ordem macro. Ele concorda com as considerações do jornalista Adroaldo Corrêa, que ressaltou que a lei ainda não foi publicada, o que inviabiliza sua interpretação quanto às situações particulares de cada servidor ou pensionista. Também de acordo com o moderador, muitos dos integrantes da plateia que, via chat, na TV Astec, no You Tube, e nos comentários do Facebook, defenderam a necessidade de que todos se informem acerca dos projetos aprovados e discutam à exaustão as dúvidas, uma vez que somente com muita união e luta será possível encontra caminhos para mitigar os prejuízos causados pela aprovação dessa absolutamente desnecessária reforma da previdência muunicipal.
O vídeo do painel “Como ficam as aposentadorias e pensões” está disponível na TV CRCRS, no YouTube, e também no Facebook. Assista, curta e deixe seu like!
Fortaleça a Astec!
Clique aqui e associe-se!
#Se puder, fique em casa!
ASTEC – Diretoria Executiva 2021/2022
UNIÃO, RESISTÊNCIA & LUTA
