Astec Associação dos Técnicos de Nivel Superior do Município de Porto Alegre
Uma ameaça volta a pairar sobre a poupança feita pelos municipários para suas aposentadorias. O governo do prefeito Nelson Marchezan Jr. volta a tentar sacar valores do fundo de capitalização para pagar aposentados e pensionistas de outro grupo, cujas contribuições – durante muitos governos – foram para o caixa-geral da prefeitura, de quem seria a incumbência de pagar esses beneficiários. Essa não é a primeira tentativa do Governo Jr. de se apossar dos recursos do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa) e, não fossem as exigências legais, já teria drenado o dinheiro conforme seus interesses.
HISTÓRICO
Desde a criação do Previmpa, em 10 setembro de 2001, a Previdência Municipal trabalha com dois grupos de segurados, dois regimes financeiros distintos: o grupo do regime de repartição simples, que reúne todos os servidores que ingressaram em exercício efetivo dos seus cargos até 9 de setembro de 2001, e o grupo do regime de capitalização, para os servidores que ingressaram na prefeitura a partir de 10 de setembro de 2001.
No regime de repartição simples, a contribuição do servidor vai para o caixa-geral, que se compromete a pagar seus benefícios previdenciários. Não foi criado um fundo de capitalização para esses servidores porque, de acordo com o cálculo atuarial, isso implicaria que o Município aportasse, de imediato, a sua parte – um montante superior a R$ 2 bilhões. Como não dispunha desse valor, o Município assumiu essa quantia como dívida para com os servidores do regime de repartição simples (que ingressaram até 9/9/2001) e passou a constituir um fundo de capitalização para os demais servidores, que ingressaram a partir do dia seguinte (10/9/2001), portanto, no regime de capitalização.
O regime de capitalização foi acumulando dinheiro ao longo do tempo, porque iniciou sem nenhum servidor na iminência de aposentadoria, pois era formado, na época, por pessoas em sua maioria jovens, com a expectativa de trabalharem anos ou décadas antes de se aposentarem. Hoje, tem-se um limitado número de segurados aposentados pelo regime de capitalização e dispõe-se de um valor reservado das contribuições daqueles que ingressaram a partir de 10/9/2001, para assegurar suas aposentadorias.
Assim, são dois grupos: o grupo da repartição simples, que fica em regime de caixa (aqueles que ingressaram até 9/9/2001); e o grupo capitalizado, que ingressou a partir de 10/9/2001.
O QUE SIGNIFICA RESSEGREGAÇÃO
Ressegregação significa transferir alguns dos servidores do regime de repartição simples, que nunca contribuíram para o fundo capitalizado, de modo que passem a ter seus benefícios cobertos por esse fundo. Isso seria desonerar o caixa geral desse encargo – para o qual recebeu a contribuição dos servidores do regime de repartição simples e que é sua obrigação – e jogar essa responsabilidade na conta dos servidores que contribuíram com a formação do fundo das aposentadorias do regime capitalizado. Ou seja, o atual prefeito está tentando jogar a dívida da prefeitura sobre o fundo constituído pelos servidores para sua aposentadoria.
Manter as massas segregadas, separadas, visa proteger o sistema de capitalização.
Mas, a ressegregação pode ocorrer? Sim, porém esse é um processo bastante complexo, para o qual estão estabelecidos vários filtros de segurança, a fim de evitar manobras que ponham as aposentadorias dos servidores e as pensões dos seus dependentes em risco. A matéria é regulada pela Lei Complementar 466/2001 e Lei Complementar 478/2002. Para jogar parte dos servidores da repartição simples no regime capitalizado, seria necessário alterar a legislação – e é isso que o Governo Jr. pretende fazer. Hoje, a ressegregação depende da aprovação de várias instâncias. Para aprovação inicial: o Conselho de Administração do Previmpa (CAd), que tem como prerrogativa, na Lei 478/01, se manifestar sobre a política previdenciária; a Procuradoria Geral do Município (PGM), à qual cabe atestar quanto à legalidade da medida; e a Secretaria Nacional de Previdência (SNP), do Ministério da Economia, que deverá se manifestar sobre eventuais equívocos consistentes no cálculo atuarial. Se aprovado nessas três instâncias, o projeto de ressegregação deverá ser enviado à Câmara Municipal, para apreciação final e, se for o caso, transformado em lei.
PORQUE A INVESTIDA DO GOVERNO JR. SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, EM 2019, NÃO VINGOU
No primeiro semestre de 2019, as três primeiras instâncias – Cad, PGM e SNP – emitiram pareceres contrários à ressegregação tentada pelo Governo Jr., cada um por motivo próprio, de sua competência. O CAd avaliou que não havia sequer elementos confiáveis para entrar no mérito do projeto; a PGM o entendeu como ilegal; e a SNP avaliou equívocos bastante consistentes no cálculo atuarial.
PERIGO: NOVA TENTATIVA DO GOVERNO JR.
O governo está tentando reeditar a matéria com adequações e reativar o debate. Para tanto, está reformulando o cálculo atuarial para, posteriormente, submeter novamente a proposta à análise. O assunto será apreciado pelo colegiado do CAd, formado por 20 conselheiros; pela PGM, quanto a sua legalidade; e pela SNP, em relação à consistência do novo cálculo.
É importantíssimo que os servidores saibam que o Governo Jr. não desistiu do projeto da ressegregação; que está novamente envidando esforços para desonerar o caixa-geral do Município e transferir aos servidores do regime capitalizado a dívida que ele, Município, assumiu em 2001 e nunca pagou.
Considere-se que há grandes diferenças entre os interesses do governo e os interesses do Município. Por exemplo, promover a ressegregação de massas é do interesse do Governo Jr., que já deu mostras de sua predileção pela previdência privada, pelos fundos privados e pelo uso de recursos em seus projetos, à custa das aposentadorias. Já o interesse da instituição Município, é manter uma previdência pública equilibrada e sustentável para seus servidores, que contribuem para esse fim durante toda a sua vida laboral.
SERVIDORES TÊM DE ESTAR ATENTOS E MOBILIZADOS: NEM DÉFICIT, NEM RESSEGREGAÇÃO!
Os servidores têm de se manter atentos e mobilizados para impedir as tentativas do governo de construir um discurso que pareça justificar saques ao fundo de capitalização dos servidores que ingressaram na prefeitura a partir de 10/9/2001. Do mesmo modo, é preciso ter claro que não há déficit no Previmpa! O que há é uma dívida assumida pelo Município para com todos os que eram servidores da prefeitura até 9/9/2001. Dívida essa, jamais paga. Portanto, não tem cabimento, agora, o Governo Jr. querer empurrar essa dívida para os servidores do regime capitalizado! É inadmissível!
ASTEC – Diretoria Executiva 2019/220
RESISTIR E AVANÇAR
