Artigo

Neste mês de dezembro, a Prefeitura de Porto Alegre (PMPA) completa cinco anos e oito meses de congelamento dos salários dos servidores; em 30 de abril próximo serão seis anos de arrocho. A variação do IPCA de maio de 2016, data do último reajuste, a novembro de 2021 foi 30,96% e, se considerarmos a variação projetada do IPCA neste mês de dezembro quase findo, de 0,71%, fecharemos 2021 com uma defasagem total nos salários dos servidores de 31,88%.

Melo repete o bordão de Marchezan Júnior, afirmando reiteradamente que enfrenta dificuldades, que há um crescimento das despesas previdenciárias que compromete o futuro das finanças da capital, que há déficits. Os balanços da Prefeitura, porém, desmentem este discurso.

Em primeiro lugar, a questão previdenciária está equacionada porque em 2001 foi criada uma autarquia, o Previmpa, e um novo regime previdenciário, o de capitalização, que criou um fundo que no futuro vai garantir o pagamento de todas as aposentadorias e pensões dos servidores. Paulatinamente, vai se extinguindo o regime de repartição simples e o fundo da capitalização assumirá encargos crescentes até a extinção do regime de repartição. Houve, é verdade, um aumento da diferença entre as receitas e despesas do regime de repartição porque todos os servidores que ingressaram a partir de 2002 passaram a contribuir para o novo regime. Com isso, ocorreu uma redução das receitas previdenciárias do regime de repartição e as despesas seguiram crescendo o que, em boa parte, foi compensado pelo aumento das alíquotas pagas pelo servidor, que de 4,75% em 2001, subiram para os atuais 14% desde 2017. E todo ano, o orçamento, como determina a lei, aporta recursos para garantir o pagamento da folha desse regime previdenciário sem que isso tenha acarretado desequilíbrios orçamentário-financeiros, como veremos adiante.

Apesar dos desvios e da má gestão do ciclo Fogaça-Fortunati e das fake news do governo Marchezan, a situação orçamentário-financeira da Prefeitura nunca foi calamitosa.

A Prefeitura tem uma dívida consolidada líquida muito baixa e que nos últimos anos vem diminuindo. Assim, o pagamento de juros e amortizações é bastante baixo, também. Resolução do Senado estabelece em 110% da Receita Corrente o limite de endividamento dos entes federados. O balanço de 2020 registrou um percentual de apenas 11%, que no segundo quadrimestre de 2021 já caíra para apenas 5%. Se tivesse projetos, a PMPA teria amplas possibilidades de captar recursos para realizar investimentos, pois o resultado primário totalizou R$ 644 milhões, em 2020. Isto não ocorre porque os governos neoliberais abandonaram planejamento urbano em Porto Alegre e os quadros técnicos de nível superior, especialmente os engenheiros, agrônomos e arquitetos, foram abandonados. Não houve renovação, o efetivo diminuiu sensivelmente e, também, não se investiu no seu treinamento e especialização profissional.

O equilíbrio das finanças municipais nunca havia foi ameaçado – nas últimas duas décadas em apenas três anos (2004, 2012 e 2013) ocorreram déficits e, ainda assim, muito baixos: de 3,7%, em 2004; de 1,3%, em 2012; e de 3%, em 2013. Nos demais exercícios ocorreram superávits. Os dados dos balanços desmentem o repetido mantra neoliberal que anunciava o caos causado pela despesa previdenciária.  Os déficits foram raros e, quando ocorreram, pequenos. Em 2020 o balanço registrou um superávit orçamentário de R$ 685 milhões e, em outubro de 2021, o quinto relatório bimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) registrou um superávit de R$ 1,1 bilhão.

A Situação Financeira Líquida – diferença entre o Ativo Financeiro (Disponibilidades, Aplicações Temporárias) e o Passivo Financeiro (Obrigações Exigíveis a Curto Prazo, Restos a Pagar Não Processados, Depósitos) – teve uma evolução extremamente positiva desde 2016. Em valores reais, expressos a preços de 2020, o Passivo Financeiro, de R$ 503 milhões, em 2016, subiu para R$ 553 milhões, em 2020, e o Ativo Financeiro de R$ 2,277 bilhões, em 2016, subiu para R$ 4,291 bilhões, em 2020. Em consequência, a Situação Líquida Financeira de R$ 1,775 bilhão, em 2016, subiu, em 2020, para R$ 3,737 bilhões, um crescimento de 110%.

Em nenhum exercício, desde 2004, portanto há dezoito anos, a despesa de pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2017, o percentual atingiu o pico, 50,9% e, a partir daquele ano, foi diminuindo. Em 2020, já caíra para apenas 41,8%. Em 2021, o segundo relatório quadrimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) registra que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal caiu para apenas para 41,3%, o mais baixo das últimas duas décadas.  Deve-se observar que em todo os anos do período 2005/2016, com comprometimentos da receita com a folha muito superiores ao nível atual e até em alguns anos, próximos dos 50%, sempre foi possível cumprir a lei e pagar a devida reposição do IPCA na data-base:  2006, 47,0%; 2013, 49,9%; 2016, 49,2%.

A RECUSA DE CONCEDER REAJUSTE SALARIAL É UMA OPÇÃO DE MELO

Vamos demonstrar, com os dados oficiais, que a Prefeitura tem receita suficiente para conceder reajustes salariais, que não ocorreram porque Melo, como todos os governos neoliberais que o antecederam desde 2005, reduziu o número de servidores, mutilou os planos de carreira e congelou os salários, optando pela contratação de serviços de terceiros.

Em 2017, segundo dados do Sistema de Despesa Orçamentária (SDO), a PMPA teve uma despesa de pessoal de R$ 3 bilhões 349 milhões e gastou com Outras Despesas Correntes (basicamente serviços de terceiros, exceto pequena parcela de aquisição de materiais de consumo) apenas R$ 2 bilhões 103 milhões. As despesas com serviços de terceiros representaram 62% da despesa de pessoal.  Já em 2021, a despesa com pessoal e encargos, dados do dia 29 de dezembro, atingiu R$ 3 bilhões 336 milhões e o grupo Outras Despesas Correntes totalizou R$ 3 bilhões 184 milhões. A despesa com serviços de terceiros atingiu 95,4% da folha de pessoal. Esse “pulo” ocorrido em apenas quatro anos representou um aumento da despesa com Outras Despesas Correntes (serviços de terceiros) de R$ 1 bilhão em valores correntes em apenas quatro anos. A conclusão óbvia: se ocorresse a reposição da inflação (correção pelo IPCA) a despesa com a folha, hoje na faixa dos R$ 3,3 bilhões, seria acrescida de cerca de R$ 700 milhões. Centenas de milhões de reais que deveriam ser destinados à reposição salarial foram destinados ao aumento da contratação de serviços. Fica claro que o arrocho deslocou o gasto com salários para a contratação de serviços. A opção de reduzir o efetivo e arrochar os salários dos servidores concursados no longo prazo resultou na contratação de serviços caros e de má qualidade. Destruir a capacidade da Prefeitura planejar, elaborar seus projetos e fiscalizar resultou no fracasso das obras da cidade que se arrastam com atrasos de oito, nove ou até dez anos. Várias obras da Copa de 2014, iniciadas em 2012, até hoje não foram concluídas. Outra consequência, como registramos a seguir, foi a queda brutal na taxa de investimento.

INVESTIMENTOS

 A lei orçamentária anual (LOA/2021) previu investimentos de R$ 905 milhões, porém, foram empenhados apenas R$ 368 milhões e liquidados – obra pronta, entregue e em condições de ser paga – apenas R$ 234 milhões. Ou seja, foram liquidados apenas 25,8% do valor estabelecido na LOA, o que é muito pouco. Melo arrochou os salários e, também, não realizou a grande maioria das obras previstas no orçamento anual. A taxa de investimento foi de apenas 4,4%, extremamente baixa. No final dos anos 1990, a Prefeitura registrou taxas de investimento superiores a 10%.

OBSERVAÇÕES

1. Este relatório foi concluído no dia 27 de dezembro de 2021.
2. Todos os dados citados são oficiais, extraídos dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos Relatórios Financeiros do SDO da SMF/PREF/POA.
3. O IPCA foi utilizado para corrigir valores, série de índices médios anuais.         

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