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“Taxar inativos é inconstitucional”,

divulga a imprensa

 

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, encaminhou na sexta-feira, 23/04, um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucional a taxação dos servidores inativos, prevista na reforma da Previdência, promulgada em dezembro do ano passado. O parecer foi elaborado com base em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo notícia divulgada pelo site Terra, na mesma data, “o parecer foi elaborado em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade ingressada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A medida provisória que regulamenta a cobrança da contribuição previdenciária de 11% de servidores públicos federais ativos ou inativos e pensionistas foi editada no dia 20 de fevereiro. A proposta de taxação dos servidores inativos despertou polêmica no Congresso Nacional, na reforma da Previdência. O governo acabou cedendo para conseguir aprovar a contribuição, aumentando a faixa de isenção para os servidores públicos federais para R$ 1,440 mil. A taxação dos inativos também foi um dos motivos para a expulsão do PT da senadora Heloísa Helena (AL) e dos deputados João Batista Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE). Agora, a constitucionalidade da medida será agora julgada pelo STF.”

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