sábado , setembro 19 2020
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Decisão impede uso abusivo de CCs no Departamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), em decisão divulgada esta semana (9/12), julgou inconstitucional parte da Lei Municipal nº 8.986/2002 que criou cargos em comissão no Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Previmpa). A decisão é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) …

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