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Sentença confirma procedência do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Astec

A Astec obteve, nesta quarta-feira, 27 de novembro, a confirmação da sentença de procedência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em seu Mandado de Segurança Coletivo para impedir o parcelamento dos vencimentos de seus associados, que servem à Prefeitura de Porto Alegre. Caso o Município não cumpra a determinção judicial, deverá arcar com uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O município ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

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