RESUMO DE PARECER CONTRÁRIO À MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE

As entidades signatárias deste apedido, abaixo identificadas ao analisar o Projeto de Lei Municipal que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do servidor estatutário, apresentam resumidamente o Parecer 6/2017 do Conselho de Administração do Previmpa:
– A PMPA e a CMPA historicamente arcavam com a aposentadoria dos seus servidores. Não havia previdência no Município até 2001, quando então foram criados os Regimes de Repartição Simples e de Fundo Capitalizado.
– O Regime de REPARTIÇÃO SIMPLES constituiu-se, por consequência, como uma dívida institucional e histórica da PMPA, o que foi reconhecido pela lei de sua criação. A responsabilidade pelas aposentadorias dos ingressados na PMPA até 2001 foi assumida pelo gestor público, a quem cabe prover o seu pagamento.
– Em março deste ano, foi referendado, por este Conselho, o Cálculo Atuarial 2017 para o FUNDO CAPITALIZADO (ingressados após 2001) elaborado pelos Atuários do Previmpa; desse cálculo, resultou um “déficit atuarial”. Mas esse déficit é uma estimativa, que pode e deve ser ajustada ao longo do tempo; e, em relação aos ativos do próprio Fundo, o valor do déficit vem caindo de forma expressiva nos últimos anos. Já, do ponto-de-vista financeiro, o Fundo Capitalizado continua altamente superavitário!
– A crise atual da PMPA é conjuntural, e, para superá-la mais rapidamente, uma série de possibilidades estão ao alcance do Sr. Prefeito, tais como: aporte de imóveis para parcelas vincendas de alíquota complementar; atualização da planta do IPTU; Compensação Previdenciária (COMPREV) estendida aos demais entes federativos.
– Essa proposta de aumento de alíquota é uma sobretaxação de salário para aliviar o caixa da PMPA, sem resolvê-lo. Não possui respaldo técnico, como demonstrado pela análise atuarial do Departamento. Implementa medida de longo prazo para enfrentar situação conjuntural. Assim, o Conselho de Administração do Previmpa manifesta-se contrário à majoração de alíquota do servidor.

Assinam:

SIMPA, SENGE-RS, SIMERS, ASTEC, SAERGS, SERGS, SINDJORRS, SINDSAÚDE, SINDCÂMARA, ASEAD, BASE DA CARRIS

ASTEC – Diretoria Executiva 2017/2018
RESPEITO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL