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Regime de urgência para votação do PLCE 002/2019 é pauta de reunião da Astec com a presidente da Câmara Municipal, Monica Leal

Presidente da Astec, eng. civil Sérgio Brum, entrega carta à presidente da Câmara Municipal, vereadora Monica Leal | Fotos e reportagem: Ruvana De Carli/CarliCom

O Projeto de Lei Complementar 02/2019 (PLCE), apresentado pelo prefeito Nelson Marchezan à Câmara Municipal (CMPA), na última quinta-feira, 14 de fevereiro, para ser votado em regime de urgência, foi pauta de reunião, hoje (19), à tarde, entre a diretoria da Astec e a presidente do Legislativo porto-alegrense, Monica Leal. Durante o encontro, o presidente da Astec, eng. civil Sérgio Brum, entregou carta à vereadora, solicitando a negação do pedido de votação em regime de urgência e a intercessão do parlamento “para que o prefeito assuma na integralidade seu papel de gestor e desenvolva um plano de carreira e não um plano de cortes, lançado sob a forma de uma pauta-bomba sobre o Legislativo municipal.”

Monica Leal demonstrou preocupação com a perspectiva de que o PLCE seja votado sem o tempo necessário para um exame cuidadoso por parte dos parlamentares,  possibilidade que deixa apreensivos os técnicos de nível superior do município, devido às  medidas de forte impacto do projeto na carreira dos trabalhadores que atendem a população de Porto Alegre. Na prática, o PLCE_02/2019 é uma nova versão do projeto apresentado pelo governo no ano passado e derrotado por 22 votos a seis,  depois de intensa mobilização dos municipários. O novo projeto extingue a progressividade do percentual dos regimes; altera os avanços de 5% a cada três anos para 3% a cada cinco anos; extingue o adicional por tempo de serviço e altera as Funções Gratificadas (FGs). Além disso, o projeto prevê que os reajustes incidirão sobre o valor do salário básico, e não mais sobre os adicionais, o que achata os vencimentos de servidoras e servidores do Município, que já não recebem a reposição da inflação há dois anos.

A Astec segue mobilizada no conjunto dos municipários, na intenção de esclarecer aos vereadores e à sociedade a importância do detalhamento do projeto de lei, o que não é possível fazer com o regime de urgência. Além disso, a Entidade entende como um contrassenso o discurso veiculado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. de que “sem a aprovação do PL, não há solução para as finanças de Porto Alegre” ao mesmo tempo em que abre licitação de verba publicitária no valor de R$ 34,9 milhões – situação que está sendo investigada pelo Ministério Público de Contas.

Além da presidente da Câmara, Monica Leal, e do presidente da Astec, eng. civil Sérgio Brum, participaram da reunião: o diretor de Patrimônio Financeiro da CMPA, Carlos Fett; o vice-presidente da Astec, eng. agr. Irineu Foschiera; a diretora de Relações Trabalhistas e Sindicais, rel. púb. Rita Becco; e o associado arq. Hermes Puricelli, diretor de Assuntos Trabalhistas do Sindicato dos Arquitetos do RS (Saergs).

 

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