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Progressão Funcional

FESM não concorda com alterações propostas pelo Governo

 

O governo apresentou informalmente proposição ao Fórum das Entidades dos Servidores Municipais de Porto Alegre (FESM), na última quarta-feira, 28/12, visando alterar o decreto que regula a progressão, adequando-o à Lei 6151. O argumento da Administração é de que a lei em vigor apresenta ilegalidades. Ocorre que a minuta da proposta do Executivo foi entregue ao FESM no final da tarde, às 18h30min, acompanhada da solicitação de que o retorno da análise fosse apresentado até a quinta, 29, possibilitando assim a publicação no DOPA no dia 30/12, sexta-feira, com a conseqüente entrada em vigor já em janeiro de 2006. Após análise da proposição e sem a menor possibilidade de qualquer discussão com a categoria, o FESM enviou ofício ao governo informando que há ilegalidades na minuta de decreto e, por essa razão, não está de acordo com as alterações propostas. Em 2006, valorize sua entidade: visite: www.astecpmpa.com.br

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