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Pedido foi encaminhado a todos os vereadores

A Astec encaminhou, na tarde desta segunda-feira, 22 de junho, solicitação a todos os vereadores de Porto Alegre para que rejeitem o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 07/2020, que autoriza a suspensão do pagamento da contribuição patronal ao regime financeiro de capitalização, bem como o parcelamento das parcelas não pagas. O texto enviado aos parlamentares para explicar as razões do pedido é assinado pelo presidente da entidade, eng. civil Sérgio Brum. Confira.

“Senhor Vereador,

 

Em nome de mais de 1000 técnicos de nível superior da Prefeitura de Porto Alegre, os quais represento como presidente da Astec – Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, dirijo-me à Vossa Senhoria para solicitar que REJEITE o PLCE 07/20, o qual pretende autorizar a Prefeitura a não recolher contribuições patronais ao PREVIMPA, pelas razões que passo a expor:

 

1.     Tal projeto descumpriu a LC 478/02 na medida em que foi enviado à Câmara sem ser apreciado pelo Conselho de Administração do PREVIMPA, como disposto na referida lei.

2.     O PLCE 07/20 estabelece o pagamento parcelado dessas contribuições durante 5 anos, a partir de 2021 criando dívida para pagamento dos futuros governos.

3.     Não foi apresentado o necessário cálculo atuarial comprovando não haver comprometimento do pagamento futuro de aposentadorias e pensões, pelo PREVIMPA, caso esse “empréstimo” seja concedido à Prefeitura.

4.     No cenário atual, com a pandemia, não há como avaliar se a forma de correção dos valores proposta no PLCE 07/20 pode oferecer prejuízos ao PREVIMPA.

5.     Os dados financeiros da Prefeitura, publicados até esta data, não confirmam a necessidade da operação proposta – nos parece que o verdadeiro objetivo é fornecer recursos imediatos para a execução de obras com o propósito de reeleição do atual governo municipal.

 

Ficamos no aguardo de suas providências e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Eng. Sérgio Luiz Brum

Presidente da Astec”

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