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O Sistema de Deliberação Remota foi renovado

Por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), aprovado no último dia 17 de junho, a Câmara Municipal passou a ter condições de realizar sessões plenárias, reuniões das comissões permanentes e especiais e a apreciação e votação de todas as matérias que estiverem listadas na Ordem do Dia, tanto na modalidade presencial como virtual.  Isso significa que tanto projetos de lei, como resoluções e outros poderão ser apreciados e votados virtualmente, sem a participação da sociedade que, na modalidade presencial, pode ocupar as galerias do plenário ou as plateias nas reuniões de comissões permanentes.

A nova resolução determina ainda que a convocação de vereadores e vereadoras para as atividades – sessões plenárias ou reuniões de comissões -, poderá ser feita “por aplicativos de comunicação instantânea via internet ou telefonia móvel que possibilitem, aos destinatários, ter conhecimento integral e inequívoco de seus termos”. Também é definido que a tramitação interna das proposições, sempre em compatibilidade com o regimento da Casa, poderá ser realizada por meio de soluções tecnológicas oficialmente adotadas pela Câmara Municipal.

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