sábado , outubro 16 2021
Home / BANNER / Nova lei limita aposentadorias pagas pelo Previmpa ao teto do INSS

Nova lei limita aposentadorias pagas pelo Previmpa ao teto do INSS

O prefeito Sebastião Melo (MDB) sancionou, nessa quarta-feira (22), a Lei Complementar 913/21, aprovada na Câmara de Vereadores em 15 de setembro. Na prática, o texto muda a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos de Porto Alegre.

Agora, a administração está autorizada a aderir ao plano de previdência complementar de uma entidade já existente, que será escolhida por um processo seletivo público.

A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso. As aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, serão limitadas ao teto federal, de R$ 6.433,57. As pessoas que ingressarem a partir de agora, com remuneração acima deste valor, terão a opção de contribuir para a previdência complementar, no que exceder aquele valor. Já os que já estão no sistema, terão até quatro anos para fazer a migração.

O que diz o Conselho de Administração do Previmpa

De acordo com o Parecer nº 017/2021, exarado pelo Conselho de Administração do Previmpa (CAD), são muitos os riscos oferecidos pela previdência complementar aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a começar pela deturpação do próprio conceito de previdência, cujas características são a solidariedade, a compulsoriedade e o caráter securitário.  Já a previdência complementar, ao invés de solidária, é individualizada, ou seja, as contas não se comunicam e cada contribuinte receberá os resultados de suas economias, até o esgotamento das reservas. Se tiver longa vida, ficará sem o benefício, no  período final da existência.

Ainda de acordo com o parecer do CAD, a previdência complementar não tem caráter securitário, pois seu objetivo não é assegurar riscos que venham a exigir a cobertura previdenciária para garantir a subsistência do filiado e de sua família.

Outra ameaça apontada pelos conselheiros para todos os afetados pela modalidade é a possibilidade de perda de garantias e valores retributivos das contribuições efetuadas. “A previdência complementar não tem qualquer objetivo de ampliar ou sequer de manter os atuais direitos e coberturas previdenciárias dos servidores públicos. Seu inequívoco propósito é o de reduzir as garantias securitárias dos servidores públicos, resguardado o direito adquirido dos nomeados até a sua instituição. Com a sua instituição, nenhum servidor público amplia seus direitos,” menciona o parecer.

Sobre o impacto econômico alegado pela Administração Pública, o CAD considera insignifcante a economia capaz de ser proporcionada pela previdência complementar, podendo, no máximo, elevar-se moderadamente, a longo prazo. Isso porque todos os atuais servidores públicos são imunes à sua filiação compulsória, exceto se aderirem, voluntaria e expressamente.     Já os futuros servidores ficarão ao amparo da previdência complementar apenas em relação aos valores remuneratórios que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social. “A persistir a atual política salarial, poucos servidores extrapolarão o teto do INSS e parcela dos que excederem o farão em valores não significativos”, diz o Parecer nº 017/21.

Sobre esses aspectos, “os únicos beneficiários da instituição da denominada ‘previdência complementar’ são o sistema financeiro e os órgãos gestores”, conclui o documento.

Para saber mais sobre o funcionamento da previdência complementar, acesse o Parecer nº 017/2021.

A orientação do Simpa para os funcionários que já estão no regime de previdência municipal é que não façam a migração para o novo regime. Segundo Edson Oliveira, diretor do Simpa e conselheiro eleito do Conselho de administração do Previmpa, em entrevista ao Jornal do Comércio, não está claro como vão ser regidos os recursos dos funcionários por esse ente privado e o sindicato considera um risco para o funcionário porque as especificações ainda estão dependentes do contrato unilateral entre a Prefeitura e a empresa contratada.

O próximo passo será a publicação do Edital de Chamamento para a escolha da instituição que irá gerir a previdência complementar dos funcionários públicos municipais.

Clique aqui para ler o texto da LC nº 913/2021.

Fortaleça a Astec!
Clique aqui e associe-se!
#Se puder, fique em casa!

ASTEC – Diretoria Executiva 2021/2022
UNIÃO, RESISTÊNCIA & LUTA

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *