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Leis em Geral e outros Dispositivos

Aqui você encontra atos normativos acompanhados de documentos sobre a carreira dos servidores públicos municipais.

 

Lei Complementar Nº 851, de 12 de junho de 2019. [Antigo PLCE 02/2019]

Acesse aqui o parecer da PGM.

Acesse aqui a fonte oficial para ver a vigência da Lei Complementar Nº 851/2019.

 

Lei Nº 11.929, de 6 de outubro de 2015 [Efeito Cascata]
Acesse aqui o seu Projeto de Lei do Legislativo (PLL) Nº 214/15 em

18/10/2015 –   271 kb

Acesse aqui a fonte oficial para ver a vigência da Lei 11.929/2015.

 

Lei Nº 11.922, de 23 de setembro de 2015 [Efeito Cascata] em 13/10/2015 – 143 kb

Acesse aqui a fonte oficial para ver a vigência da Lei Nº 11.922/2015

 

Lei Complementar 768, de 1º de setembro de 2015 [Efeito Cascata]
– 30 kb

Acesse aqui a fonte oficial para ver a vigência da Lei nº 768/2015.

 

Lei 6309, de 28 de dezembro de 1988. [Plano de Carreira]

Veja aqui seu Projeto de Lei do Executivo (PLE)_042-14_[Efeito_Cascata_e Plano_de_Cargos] 23/12/2014 – 72 kb

Veja aqui o Projeto de Lei Nº 021/12 [cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs)]

Acesse aqui a fonte oficial para ver a vigência da Lei Nº 6309/1988

 

Lei Complementar Nº 133, de 31 de dezembro de 1985. [Estatuto dos funcionários públicos]

Veja aqui seu Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE)_016-14_{Altera_LC_133_1985 [Efeito_Cascata] 
23/12/2014 – 64 kb

Acesse aqui a fonte oficial para acesso a vigência da Lei Complementar nº133/1985. 

 

EfeitoCascataProjetodeLei-Grupo de Trabalho Tecnico
18/12/2014 – 378 kb

MINUTA EFEITO CASCATA – plano de cargos
18/12/2014 – 85 kb

Minuta da Lei Complementar do Efeito Cascata
18/12/2014 – 23kb

 

Lei 7.690, de 31 de outubro de 1995 [Criação da GIT] 31/10/1995 – 347kb

Acesse aqui a fonte oficial para acesso a vigência da Lei Nº 7.690/1995

 

 

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