segunda-feira , setembro 27 2021
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Legislação Municipal em destaque

Fonte oficial da legislação municipal – busca de leis, decretos etc., com acesso aos textos na íntegra:
 

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-porto-alegre-rs

 

 

Plano de Carreira Dos Funcionários da Administração Centralizada do Município –  Lei Nº 6309, de 28 de Dezembro de 1988.

 

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre.  Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002.