sábado , janeiro 23 2021
Home / Notícias / Função Gratificada

Função Gratificada

Astec pede à Câmara rejeição de Projeto de Lei do Executivo

 

Para marcar sua posição contrária ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Prefeito ao Legislativo, a Astec enviou correspondência à Câmara de Vereadores. O acréscimo do § 3º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 1985, permite que se passe a atribuir função gratificada pelo desempenho de atividades de direção e assessoramento superior a servidores de outras esferas governamentais cedidos ao Município. Nesse projeto, a administração ignora o espírito da Lei, que institui a Função Gratificada (FG) para atender encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário municipal detentor de cargo de provimento efetivo. A finalidade da FG é assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados à população, independente dos diferentes governos que se sucedem, exigindo-se como critério para a atribuição da função gratificada a confiança profissional e técnica, e não a confiança meramente política. Para a confiança meramente política existem os cargos em comissão, em número bastante elevado no âmbito do Executivo Municipal. Diferente da exceção contida no § 1º do art. 68, que restringe à Secretaria Municipal da Saúde a atribuição de funções gratificadas a servidores estranhos aos quadros do Município, objetivando a implantação do Sistema Único de Saúde, a proposição enviada pelo Executivo à Câmara retira a reserva legal estabelecida pela Constituição Federal e abrange toda e qualquer função gratificada de direção e de assessoramento superior no âmbito do Executivo e do Legislativo. Trata-se, como se vê, do provimento pelo critério exclusivamente político-partidário de todos os postos de confiança do Município, em detrimento da gestão profissional e responsável, com evidente prejuízo aos munícipes, já que haveria flagrante ruptura dos serviços prestados à população a cada troca de partido na condução do Governo Municipal. Entendendo o projeto encaminhado pelo Prefeito como divergente do interesse público, a Astec posicionou-se contrária e solicitou enfaticamente a sua respectiva rejeição pela Câmara de Vereadores, em nome do interesse da sociedade como um todo. Valorize sua entidade. Participe das mobilizações de sua categoria. Não deixe que os outros decidam por você!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *