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Entidades de municipários estudam impacto da aprovação do PLCE 014/18, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal

Representantes de entidades de municipários discutem PRF Municipal | Fotos: Silvia Fernandes/Simpa

Nesta terça-feira, 19 de novembro, representantes de entidades de municipários – dentre elas, a Astec – estiveram reunidos na sede do Simpa. Foi a primeira reunião de trabalho para avaliar os impactos da aprovação do projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) 014/18, pela Câmara de Vereadores, em 11 de novembro, por 21 votos a favor, nove contrários e duas abstenções. As associações prosseguem com o trabalho avaliativo, durante a tramitação do PLCE, que prosseguirá até a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (LRF), pelo prefeito Nelson Marchezan, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Entre as medidas, a legislação estabelece metas de resultados entre receitas e despesas. Caso as despesas com pessoal ultrapassem o limite, será proibido conceder reajustes ou adequações de remuneração e criar cargos. O projeto também prevê o fim da estabilidade dos funcionários públicos, uma vez que, em caso de desequilíbrio das finanças, permite a demissão de servidores, com redução de pelo menos 20% das despesas co cargos em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; e caso essas medidas não sejam consideradas suficientes, os serviedores estáveis poderão perder o cargo.

De acordo com a prefeitura, a intenção do projeto é aumentar a transparência nos gastos, garantindo um instrumento de controle e responsabilização.

Clique aqui e acesse a íntegra do PLCE 014/18.

Os vereadores aprovaram também duas emendas, de acordo com as quais o Legislativo fica de fora das limitações à gestão financeira, administrativa e orçamentária previstas no PLCE 014/18.

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