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Efeito cascata: Movimento em Defesa do Serviço e dos Servidores Públicos

A Astec participou, no conjunto das entidades de municipários, do encontro organizado pelo Simpa, na noite da terça-feira (22), no plenário da Câmara de Vereadores, da audiência pública em defesa dos vencimentos dos servidores, na tentativa de barrar o processo de anulação das leis que solucionam o efeito cascata.

 

A Astec participou, no conjunto das entidades de municipários, do encontro organizado pelo Simpa, na noite da terça-feira (22), no plenário da Câmara de Vereadores, da audiência pública em defesa dos vencimentos dos servidores, na tentativa de barrar o processo de anulação das leis que solucionam o efeito cascata.

Após exaustivo processo de construção coletiva, as leis complementar 768/2015 e ordinária 11.922/2015, foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito José Fortunati.

No entanto, em dezembro do ano passado, a 5ª Vara da Fazenda Pública acolheu manifestação do Ministério Público, que entendeu que estas leis contrariam decisão da Corte Judicial do Estado, e mantém o efeito cascata. Na decisão judicial, foi dado prazo de 60 dias para a Prefeitura adequar seus cálculos.

Em 19 de janeiro, a Prefeitura entrou com recurso de Agravo de Instrumento, para tentar anular as decisões dadas pelo juiz de primeiro grau. O Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão do juiz enquanto não julgar o recurso que está com o desembargador Eduardo Uhlein, com quem a Astec esteve reunida em 07 de março.

Para resolver o caso, uma série de medidas vêm sendo tomadas a fim de resolver o impasse e fazer valer a legislação aprovada de maneira consensual entre as partes e que contou com parecer positivo da Procuradoria do Município.

Associativismo forte se faz com unidade e ação.
Diretoria Executiva 2015/2016

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