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Leis (outras)

Leis em Geral e outros Dispositivos

Aqui você encontra atos normativos acompanhados de documentos sobre a carreira dos servidores públicos municipais.   Lei Complementar Nº 851, de 12 de junho de 2019. [Antigo PLCE 02/2019] Acesse aqui o parecer da PGM. Acesse aqui a fonte oficial para ver a vigência da Lei Complementar Nº 851/2019.   …

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