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Astec marca posição durante votação do projeto de lei do Executivo na Câmara

Representantes da Astec acompanharam a votação do PLCE nº 012/16, defendendo a o respeito e a valorização profissional dos técnicos de nível superior do município. (Fotos: Ruvana De Carli/CarliCom)
Representantes da Astec acompanharam a votação do PLCE nº 012/16, defendendo o respeito e a valorização profissional dos técnicos de nível superior do município. (Fotos: Ruvana De Carli/CarliCom)

A Astec defendeu o respeito e a valorização profissional dos técnicos de nível superior do município durante o acompanhamento à votação das emendas ao projeto de lei complementar do Executivo nº 012/16, que se estendeu por cerca de oito horas, nesta segunda-feira, 02 de janeiro, na Câmara Municipal, em convocação extraordinária. As galerias foram divididas em dois setores: enquanto no setor ocupado por ambientalistas e, principalmente, pelos servidores da Prefeitura de Porto Alegre, contrários ao projeto, ficou super lotado, com pessoas no corredor e na área externa ao plenário, no lado destinado aos favoráveis ao PL sobraram cadeiras vazias. O texto recebeu 27 votos favoráveis e oito contrários, e também foram avaliadas 14 emendas remanescentes da sessão plenária do dia 22 de dezembro, quando a proposta de reforma administrativa começou a ser votada.

Do total de 23 emendas apresentadas ao projeto original do Executivo, quatro foram aprovadas, sete rejeitadas, quatro retiradas e outras três ficaram prejudicadas. Em relação ao projeto original foi suprimido o Art. 3o. que permitia ao executivo dispor por decreto sobre a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Foram aprovadas: a emenda 1que elimina a criação do cargo de Secretário do Município na Secretaria da Fazenda. De Cláudio Janta (SD), e sua subemenda 1, mantém a criação do cargo de Secretário do Município na Secretaria Municipal da Fazenda. De Elizandro Sabino (PTB); a emenda 4, que nega autorização ao prefeito para alterar e extinguir secretarias e órgãos públicos por decreto; a emenda 6, que altera o nome da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, previsto no projeto, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams); e a emenda 21, que atribui à Smams a responsabilidade pela concessão de licenciamento ambiental, entre outras atividades.

O PLCE 012/16 foi encaminhado à Câmara Municipal no final do governo Fortunati, por solicitação do prefeito eleito, Nelson Marchezan. Acompanhe mais detalhes sobre o projeto de lei e a votação no site da Câmara Municipal.

A mobilização dos servidores, com participação importante dos técnicos de nível superior da Smam, e da Astec, resultou em uma vitória parcial. É pouco, mas a luta continua! E as próximas batalhas serão para que não sejam nomeados secretários sem a formação técnica adequada ao comando dos técnicos de nível superior da PMPA, como foi o caso do advogado Sabino, nomeado para dirigir órgãos que tratam de pavimentação, água e esgoto pluvial, atribuições privativas de engenheiros civis, conforme a Lei Federal 5194/1966.

ASTEC – Diretoria Executiva 2017/2018
RESPEITO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

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