Astec reitera exigência de inclusão de engenheiros e arquitetos, além de administradores

Apesar do atendimento parcial da solicitação encaminhada pela Astec ao secretário municipal da Saúde, Pablo Stürmer, a redação do Processo Seletivo 35/2020 mantém a exigência a exigência de diploma de administração, mesmo admitindo a inscrição de engenheiros e arquitetos. Caso não ocorra a adequação do texto às exigências legais, a Astec ingressará com pedido de mandado de segurança, nesta quinta-feira, pela manhã.

Atendendo solicitação da Astec, via e-mail encaminhado, nesta terça-feira (8), ao secretário municipal da Saúde, Pablo Stürmer, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) corrigiu os termos do Processo Seletivo 35/2020, para Chefe de serviço da Unidade de Projeto, Manutenção e Patrimônio do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV). A necessidade de correção foi devida ao fato de a redação anterior restringir a participação à administradores ou agentes administrativos, sem levar em consideração que as características da função são típicas de engenheiros e arquitetos, que, no entanto, estavam alijados do processo.

              Contudo, embora tenha sido alterada, permitindo a inscrição de engenheiros e arquitetos, na manhã de hoje, a Astec enviou novo e-mail ao secretário Pablo Stürmer, informando que a redação do referido Processo Seletivo necessita nova e urgente correção, porque ainda preserva a exigência de diploma de administração, desnecessário para engenheiros e arquitetos, cujas atribuições atendem perfeitamente as funções do cargo em questão, conforme prevê a Lei Federal Nº 5.194/1966, que define as competências desses profissionais, e, ainda, a Lei Nº 12.378/2010, que também regulamenta as atribuições dos arquitetos.