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ASTEC PROMOVE ENCONTRO SOBRE EFEITO CASCATA, LEGALIDADE DE CCs EM ATIVIDADES-FIM e PEC 05/2011

O encontro, na sede da Entidade, reuniu diretores, conselheiros e a procuradora aposentadas do município Maria Angélica Freitas da Silva, nessa segunda-feira, 27/5.

 

O encontro foi na sede da Entidade, nessa segunda-feira, 27/5. Os diretores e conselheiros ouviram da procuradora aposentada do Município Maria Angélica Freitas da Silva sobre a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra o Município de Porto Alegre (PREVIMPA, DMAE, DMLU, DEMHAB e FASC). O juiz prolator Dr Hilbert Maximiliano Akihito Obara sentenciou, em 07/01/2013, que não está configurado o efeito cascata.

Como o Ministério Público recorreu, a nova decisão caberá à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O processo corre sob o nº 001/1.10.0165223-2.

Também estiveram em pauta os temas da legalidade de pessoas que ocupam CCs, os cargos de confiança política do governo, em atividades-fim sem a devida capacitação técnica, e a PEC 05/2011.

Participaram da reunião a Presidente da Astec, Biól. Isabel Junqueira; a Vice-Presidente, Arq. Sonia Castro; o Diretor Financeiro, Carlos Adolfo Bernd; o Diretor de Relações Sindicais, Jorn. Adroaldo Bauer Corrêa; a Diretora Cultural, Bibl. Carmem Lapolli von Hoonholtz; a Diretora de Relações com Aposentados e Pensionistas, Arq. Josane Gauer; a Presidente do Conselho Deliberativo, Enf. Lurdes Tura; a Vice-Presidente, Enf. Kelma Nunes Soares, além dos conselheiros representantes dos Núcleos da Astec, pelo DMAE, Eng. Adriano Roque de Arruda; pelo Previmpa-aposentados, Cont. Ari Krasner, Eng. Dante Cerqueira Michele e Eng. João Pedro Chaves Nunes e pelo Previmpa + SMCPGL + SMGAE, Adm. Luiz Herni Pinto Michel.

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