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AÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

ENTIDADES E O SIMPA UNEM-SE NA DEFESA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE 

 

Foi nessa segunda-feira, 19/7, às 14h, na sede da Astec, a reunião para discutir os encaminhamentos das Entidades de representantes dos servidores da Prefeitura de Porto Alegre, frente à Ação movida pelo Ministério Público.

Além da ASTEC, parabenizada pela iniciativa da reunião, estiveram presentes o SIMPA, ACESPA, ASSOC. ADVOGADOS PÚBLICOS, AFSMOV, ASPLAN, APMPA, ASTA e ASSIMFAZ.

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, órgão do Ministério Público do RS, ingressou, na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA, requerendo a revisão de todos os atos administrativos de concessão das gratificações adicionais e por regime especial (RTI e RDE), bem como a instauração de processo administrativo para readequação dos cálculos, fazendo com que as referidas gratificações incidam apenas sobre o básico, sem o cômputo de avanços, adicionais, incorporações e outras gratificações, pois, conforme o Ministério Público, a forma com que é calculada a remuneração dos servidores implica efeito cascata, o que é vedado pelo Constituição Federal. Preliminarmente, o Ministério Público requer que não sejam feitas novas concessões de gratificação adicional e de regime especial incidentes sobre outros acréscimos (gratificações, avanços, incorporações e ou adicionais).

 

O que levou o Ministério Público a ingressar com a Ação foi o grande número de ações dos servidores envolvendo, especialmente o RTI, com reflexos em horas extras, insalubridade e gratificações, que puseram em evidência a forma de cálculo, sendo a maioria destas ações desprovida de qualquer fundamento, e sobre as quais o Poder Judiciário cientificou os órgãos do Ministério.

Informado que o prazo de até 72 horas para manifestação pela Procuradoria Geral do Município (Administração Centralizada) e Consultorias Jurídicas (Adm. Descentralizada), será contado a partir da última notificação (nesta data, nenhum órgão ainda havia sido notificado).

 

Após discussões e retornos sobre o assunto, foi encaminhado que:

 

– As Entidades devem ingressar com Ações individuais, como parte interessada no processo, para dar robustez à contestação a ser apresentada pela Prefeitura;

 

– Foco técnico e jurídico, independente de questões políticas;

 

– Aguardar o retorno da reunião do SIMPA com o Governo, prevista para a próxima quarta-feira, 21/7, onde foi solicitado que o Sindicato deve cobrar o compromisso do Governo de que não haverá prejuízos à remuneração dos servidores, independente do resultado da Ação e, também, que a Administração publique uma Nota na imprensa, esclarecendo a base legal para a forma de cálculo adotada pela Prefeitura de Porto Alegre, reconhecida (aceita) pelo Tribunal de Contas do RS;

 

– Concomitantemente, pautar a necessidade do Plano de Carreira, Cargos e Salários na Prefeitura com a participação das Entidades;

 

– As próximas reuniões serão agendadas pelo SIMPA.

 

 

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