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ABAIXO-ASSINADO CONTRA A DIVULGAÇÃO NOMINAL NO PORTAL TRANSPARÊNCIA

 

A Lei de Acesso à Informação é um avanço da democracia e dos mecanismos de combate à corrupção. A Lei busca garantir o acesso da população às informações sobre receita e despesa de todas as instituições do Estado. Mas, ao mesmo tempo, a Lei não autoriza violação dos direitos fundamentais do cidadão. Um avanço nos mecanismos de fiscalização do erário e da democracia não pode ser construído em cima de um retrocesso nos direitos individuais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Confira aqui o abaixo-assinado contra a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos no Portal da Transparência, que também pode ser encontrado na página da Astec no Facebook.

ASSOCIATIVISMO PARTICIPATIVO SE FAZ COM UNIÃO E PLURALIDADE.
DIRETORIA EXECUTIVA-GESTÃO 2011-2012

 

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