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Uma conquista da Astec, com apoio da Ajuris: participe e contribua para recuperar a economia por meio da justiça fiscal.

A Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLCE 04/2021), o qual prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, RecuperaPOA, foi uma reivindicação da Astec, que ganhou a adesão da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A proposta de ampla discussão advém da necessidade de transparência sobre a constituição do PLCE, em especial, considerando-se que o projeto, que versa sobre créditos inscritos em dívida ativa ou já judicializados e que oferece elevadíssimos percentuais de descontos.

A Astec entende que é necessário que o RecuperaPOA beneficie médias, pequenas e microempresas que empobreceram durante a pandemia da da covid-19 e que precisam de apoio para voltarem a produzir e a crescer. O RecuperaPOA não pode, sob nenhuma hipótese, favorecer aqueles que já acumularam tanto com a regressividade tributária, que se tornaram desiguais a ponto de enriquecerem durante a tragédia, nem, tampouco, os que cometem crimes ambientais e os que fazem mau uso do instituto do solo criado ou os que acumulam fortuna lesando os consumidores de seus produtos.

Na Audiência Pública agendada para 24 de junho, às 19h, essas questões serão debatidas.

Clique aqui, inscreva-se e participe da audiência pública, dia 24/6, às 19h, ajudando a diminuir a regressividade do sistema tributário e a recuperar a economia, por meio da justiça fiscal.

Confira também:

PLCE 04/2021 e demais documentos que tramitam na Câmara Municipal

Ofício encaminhado pela Astec à Câmara Municipal solicitando a Audiência Pública

Edital de convocação da audiência pública

Ofício de adesão da Ajuris ao pleito de audiência pública encaminhado pela Astec

Artigo publicado no Correio do Povo de 24/06/21, assinado pelo integrante da Comissão Jurídica da Astec, procurador Cláudio Hiran Alves Duarte

 

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